Atualizado em: 13/11/2025 16:45:46

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL FUNDAO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000169/2025",
    "assinatura": "2025-07-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.207.352/0001-40",
    "nome_favorecido": "LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA",
    "categoria": "Servicos",
    "objeto": "contratacao de empresa especializada para prestacao de servico de administracao e  fornecimento/disponibilidade de Auxilio Alimentacao por intermedio de cartao eletronico/magnetico com chip para atender os beneficiados da Camara Municipal de Fundao, pelo",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 686400.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL FUNDAO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000484/2016",
    "assinatura": "2017-01-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.239.622/0001-00",
    "nome_favorecido": "ERCILIA JOANA GAVA DE SOUZA 96958006704",
    "categoria": "",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE 03 (TRES) MULTIFUNCIONAIS (COPIADORA/IMPRESSORA/SCANNER), COM INSUMOS, PECAS E MAO DE OBRA TECNICA INCLUSA, EXCETO PAPEL",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 6600.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA