Atualizado em: 09/04/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL FUNDAO",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000039/2025",
    "assinatura": "2025-02-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.810.480/0016-20",
    "nome_favorecido": "SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA",
    "categoria": "Servicos",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos referentes em Saude e Seguranca no Trabalho, visando a elaboracao, implantacao e manutencao dos programas de saude do trabalho para atender os servidores da Camara Municipal de Fundao/ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 24041.639200000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL FUNDAO",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000089/2025",
    "assinatura": "2025-03-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.505.807-**",
    "nome_favorecido": "ANTONIO FERNANDO VIEIRA CORREA",
    "categoria": "Servicos",
    "objeto": "Locacao de duas salas para a Camara Municipal de Fundao   ES, sendo uma destinada ao funcionamento do arquivo e a outra ao almoxarifado, visando suprir a necessidade de armazenamento e organizacao dos documentos e materiais essencias para o  uncionamento",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 9000.000000000
  }
]
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