Atualizado em: 05/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000014/2024Dispensa00000151/202425/03/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de recarga e eventual manutencao dos equipamentos de combate a incendio para atender demanda da Camara Municipal de Fundao/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
YS SOLUCOES EM COMBATE A INCENDIO LTDA41.580.626/0001-00MaterialADESIVO DE PAREDE PARA IDENTIFICACAO EXTINTOR PQSADESIVO DE PAREDE PARA IDENTIFICACAO EXTINTOR PQSUNIDADE1,0000R$ 10,00R$ 10,00
YS SOLUCOES EM COMBATE A INCENDIO LTDA41.580.626/0001-00MaterialEXTINTOR TIPO AP 10 LITROSEXTINTOR TIPO AP 10 LITROSEXTINTOR TIPO AGUA PRESSURIZADA 10 LITROS.UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
YS SOLUCOES EM COMBATE A INCENDIO LTDA41.580.626/0001-00MaterialEXTINTOR TIPO PQS CARGA 06 KGEXTINTOR TIPO PQS CARGA 06 KGEXTINTOR TIPO PO QUIMICO SECO CARGA 06 KGUNIDADE1,0000R$ 50,00R$ 50,00
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