Atualizado em: 06/01/2026 13:28:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa Eletronica000570/202509/12/2025Contratacao de empresa especializada para fornecimento de 02 (dois) relogio de ponto biometrico e licenca do software de gestao de ponto eletronico, em plataforma web e mobile, compativel com o relogio de ponto biometrico, destinado ao controle da frequencia dos servidores da Camara Municipal de Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.181,10R$ 4.998,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PONTOTECH COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA50.943.973/0001-32ServicoLICENCA DO SOFTWARE DE GESTA0 DE PONTO ELETRONICO UNIDADE1,0000R$ 2.100,00R$ 2.100,00
PONTOTECH COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA50.943.973/0001-32MaterialRELOGIO DE PONTO BIOMETRICO UNIDADE2,0000R$ 1.449,00R$ 2.898,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS