Atualizado em: 21/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000011/2025Dispensa000088/202512/03/2025Contratacao de empresa para o fornecimento de po de cafe e acucar para atender demanda da Copa/Cozinha e do Almoxarifado da Camara Municipal de Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.524,20R$ 3.460,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAFE MERIDIANO IND. E COM. LTDA01.434.609/0001-31MaterialACUCAR CRISTAL - 05 KG.Coloracao branco, odor e sabor proprio. Nao devera apresentar mistura inadequada ao produto, presenca de sujidades, formacao de grumos, cheiro forte, sabor alterado por mistura e peso insatisfatorio. Embalagem de 5 kg.FARDOS6,0000R$ 143,40R$ 860,40
CAFE MERIDIANO IND. E COM. LTDA01.434.609/0001-31MaterialCAFE 500 GR TRADICIONALCafe torrado e moido, embalagem de 1ª qualidade, contendo 500 gramas, e identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, selo de pureza da Associacao Brasileira e Industria do Cafe - ABIC.PACOTE80,0000R$ 32,50R$ 2.600,00
000010/2025Inexigibilidade000089/202512/03/2025Locacao de duas salas para a Camara Municipal de Fundao ES, sendo uma destinada ao funcionamento do arquivo e a outra ao almoxarifado, visando suprir a necessidade de armazenamento e organizacao dos documentos e materiais essencias para o uncionamento administrativo.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 9.000,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANTONIO FERNANDO VIEIRA CORREA441.505.807-82ServicoCONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL - 02 (DUAS) SALAS2 (duas) salas, localizadas na rua Interventor Santos Neves, no Shopping Zilia, 2° andar, sendo a salas n° 11 e 18, sendo que uma sala possui aroximadamente 16,93m² e a outra 13,33m², totalizando 30,26m², as salas sao em alvenaria, com forro em laje e piso ceramico. Toda estrutura em concreto e com instalacoes eletricas completas.MENSAL10,0000R$ 900,00R$ 9.000,00
000007/2025Dispensa000010/202513/02/2025Contratacao de empresa para fornecimento de 04 (quatro) notebooks para atender as necessidades operacionais e administrativas da Camara Municipal de Fundao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIAnuladaR$ 27.033,32R$ 24.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BLUTECH RELACOES EMPRESARIAIS LTDA53.600.234/0001-36MaterialNOTEBOOK COM TECLADO NUMERICO LATERAL• Processador I5 (minimo 10ª geracao) ou equivalente, com no minimo 8Mb de Cache; Sistema Operacional Windows 11 original, ou, versao superior; Tela de LED com 15,6 ou superior; Teclado numero integrado (lado direito); Placa de video dedicada de, no minimo, 2 Gb; Armazenamento SSD de, no minimo, 512 GB; Memoria de 16 GB, expansivel ate 32 GB; SSD NVME PCIe 4.0 x4 M.2 2280 Audio de alta definicao; Wireless padrao 802.11 g/n/b; Bateria de litio com auto-suficiencia de 06 (seis) horas; Tres entradas USB, sendo no minimo 02 (duas) 3.0; 01 (uma) entrada HDMI, de no minimo 2.0; Conexao Ethernet Gigabit; MARCA: ACER .UNIDADE4,0000R$ 6.200,00R$ 24.800,00
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