Atualizado em: 08/05/2025

Atos dos Cargos

Exibe informações referente a Lei de Criação dos Cargos, com suas mudanças.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do ato do cargo.
nome_cargo	texto	Nome do cargo.
numero_ato	texto	Número do ato do cargo.
ano_ato	texto	Ano do ato do cargo.
resumo_ementa	texto	Resumo da ementa do ato do cargo.
ementa	texto	Ementa do ato do cargo.
data_vigencia	data	Data da vigência do ato do cargo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "01",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO",
    "nome_cargo": "GERENTE DE COMUNICAÇÃO DE CERIMONIAL",
    "numero_ato": "1.408",
    "ano_ato": "",
    "resumo_ementa": "ACRESCENTA ART.26 NA LEI 699/20210",
    "ementa": "ACRESCENTA ART.26 NA LEI 699/20210",
    "data_vigencia": "2023-07-11"
  },
  {
    "ano": "2023",
    "mes": "9",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO",
    "nome_cargo": "GERENTE DE COMUNICACAO  E CERIMONIAL",
    "numero_ato": "14058",
    "ano_ato": "2023",
    "resumo_ementa": "0",
    "ementa": "0",
    "data_vigencia": "11/07/2023"
  }
]