Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS DE ORGANIZACAO - ORNAMENTACAOSERVICOS1,0000R$ 5.300,00R$ 5.300,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GILVANI NUNES PESSINATE 8917438059116.864.051/0001-00R$ 5.300,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000202/2024CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO11/11/2024GILVANI NUNES PESSINATE 8917438059116.864.051/0001-00R$ 5.300,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02606-11-24_120453.pdf Requerimento - Ornamentacao da Sessao Solene 
cp02606-11-24_120504.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp02606-11-24_120435.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp02606-11-24_120443.pdf Termo de Referencia 
cp02607-11-24_101254.pdf Edital 
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