Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO GRAFICO DE BANNER PERSONALIZADOSERVICOS2,0000R$ 500,00R$ 1.000,00
ServicoLOCACAO DE ESTRUTURA COM ILUMINCACAOSERVICOS1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
C H FROLICH PRODUCOES E EVENTOS17.625.878/0001-15R$ 3.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000201/2024CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO07/11/2024C H FROLICH PRODUCOES E EVENTOS17.625.878/0001-15R$ 3.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02605-11-24_142709.pdf Edital 
cp02605-11-24_142841.pdf Requerimento - Estrutura 
cp02605-11-24_142746.pdf Termo de Referencia 
cp02605-11-24_142735.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp02605-11-24_142820.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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