Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialACUCAR CRISTAL - 05 KG.FARDOS6,0000R$ 143,40R$ 860,40
MaterialCAFE 500 GR TRADICIONALPACOTE80,0000R$ 32,50R$ 2.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CAFE MERIDIANO IND. E COM. LTDA01.434.609/0001-31R$ 3.460,40
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CAFE MERIDIANO IND. E COM. LTDA01.434.609/0001-31R$ 3.460,40
FORAL FORNECEDORA ALIANCA COMERCIAL LTDA27.545.656/0001-46R$ 3.636,60
NORTE COMERCIAL LTDA42.177.391/0001-64R$ 3.476,40
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000044/2025CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO17/03/2025CAFE MERIDIANO IND. E COM. LTDA01.434.609/0001-31R$ 3.460,40
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02612-03-25_132150.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp02113-03-25_174656.pdf Edital 
cp02612-03-25_132118.pdf Termo de Referencia 
cp02612-03-25_132058.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp02612-03-25_132134.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
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