Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

PELO REGISTRO DA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS ABAIXO DISCRIMINADOS, RELATIVOS AOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO/2021, A SABER: 1 - LICENCA DE USO E SUPORTE MENSAL DO PORTAL OFICIAL DO LEGISLATIVO E DA CONTROLADORIA; 2 - LICENCA DE USO E SUPORTE MENSAL DO SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRONICO; 3 - FORNECIMENTO DE 04 (QUATRO) CERTIFICADOS DIGITAIS COM TOKEN; 4 - COMPILACAO DE 40 (QUARENTA) ATOS NORMATIVOS; 5 - LICENCA DE USO E SUPORTE MENSAL (COMPILACAO DE ATOS NORMATIVOS E PORTAL DE LEGISLACAO ONLINE, CONFORME TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2022, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS, EM 29/03/2022. (CONTRATO Nº 001/2020). (ESTORNO DO EMPENHO Nº 80, EM RAZAO DA RECLASSIFICACAO DA DESPESA).

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


24/08/2022	0000299/2022	Original	100 - CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO	R$ 19.600,00
				Total Geral R$ 19.600,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


24/08/2022	0000299/2022	0000386/2022	Original	Orcamentario	100 - CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO	R$ 19.306,00
						Total Geral R$ 19.306,00

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