Atualizado em: 10/03/2026 18:02:21

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Dispensa Eletronica000531/202505/03/2026Aquisicao de aparelhos de ar-condicionado tipo Split Inverter Frio, sendo 03 (tres) unidades com capacidade de 12.000 BTUs, 01 (uma) unidade com capacidade de 30.000 BTUs e 01 (uma) unidade com capacidade de 24.000 BTUs, incluindo o fornecimento e a instalacao completa dos equipamentos, visando atender as necessidades da Camara Municipal de Fundao/ES.Aquisicao de itens necessarios ao enfrentamento decorrente do coronavirus (MP 1.047/2021)ConcluidaR$ 23.560,51R$ 17.976,67
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PABLO HENRIQUE ROSA CORREA LATTOS REFRIGERACAO44.804.558/0001-03ServicoINSTALACAO DE AR CONDICIONADO "SPLIT" 24.000 btu's SERVICOS1,0000R$ 967,50R$ 967,50
PABLO HENRIQUE ROSA CORREA LATTOS REFRIGERACAO44.804.558/0001-03ServicoINSTALACAO DE AR CONDICIONADO "SPLIT" 30.000 btu's SERVICOS1,0000R$ 1.049,90R$ 1.049,90
PABLO HENRIQUE ROSA CORREA LATTOS REFRIGERACAO44.804.558/0001-03ServicoINSTALACAO DE AR CONDICIONADO "SPLIT" 12.000 btu's SERVICOS3,0000R$ 682,90R$ 2.048,70
PABLO HENRIQUE ROSA CORREA LATTOS REFRIGERACAO44.804.558/0001-03MaterialAPARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS. UNIDADE1,0000R$ 3.639,80R$ 3.639,80
PABLO HENRIQUE ROSA CORREA LATTOS REFRIGERACAO44.804.558/0001-03MaterialAR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTUS FRIO 220V' UNIDADE1,0000R$ 4.792,77R$ 4.792,77
PABLO HENRIQUE ROSA CORREA LATTOS REFRIGERACAO44.804.558/0001-03MaterialAPARELHO DE AR CONDICIONADO 12000 BTUS' UNIDADE3,0000R$ 1.826,00R$ 5.478,00
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