Atualizado em: 21/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000013/2024Dispensa00000118/202406/03/2024Aquisicao de materiais de consumos de higiene e utilidades, para atender demandam da Camara Municipal de Fundao/ES, no exercicio de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.160,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ARALIMP ARACRUZ DISTRIBUIDORA LTDA47.239.191/0001-02MaterialPANO DE PRATOPano de Pratos: Pano de pratos 100 algodao de tamanho 0,45cm de largura x 0,71cm de comprimento, da cor branca.UNIDADE30,0000R$ 12,00R$ 360,00
ARALIMP ARACRUZ DISTRIBUIDORA LTDA47.239.191/0001-02MaterialROLO DE PAPEL TOALHARolo de Papel Toalha 200m: Bobina com 200 metros, de 20 cm a 22 cm, 100 celulose, na cor branca sem fragrancia, qualidade extra, embalados em caixas com no maximo 8 (oito) unidades.ROLOS120,0000R$ 15,00R$ 1.800,00
000012/2024Dispensa0000091/202405/03/2024Contratacao de empresa especializada para servicos de configuracao de sistema de aparelhos de PABX para utilizacao de telefonia fixa da Camara Municipal de Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VITEL VITORIA TELECOMUNICACOES LTDA39.315.007/0001-38ServicoSERVICOS DE CONFIGURACAO DE SISTEMA PABX TELEFONIA FIXACONTRATACAO DE SERVICOS DE CONFIGURACAO DE PROGRAMACAO DE SISTEMA PABX TELEFONIA FIXASERVICOS1,0000R$ 780,00R$ 780,00
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