Atualizado em: 12/11/2025 17:38:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa Eletronica000395/202512/11/2025Contratacao de pessoa juridica especializada para administrar o fornecimento, gerenciamento, controle e aquisicao de combustivel (gasolina comum), utilizando cartao eletronico (com chips), tecnologia smart, ou cartao com tarja magnetica (transmissao por meio de linha telefonica), pelo periodo de 24 (vinte e quatro) meses, para atender o veiculo oficial da Camara Municipal de Fundao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3,00R$ 3,91
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA25.165.749/0001-10ServicoSERVICOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE GASOLINA SERVICOS1,0000R$ 3,91R$ 3,91
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS